Comissão de Cidadania da Câmara de Deputados aprova obrigatoriedade do ensino de Libras e Braille

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (16), a proposta que obriga as escolas públicas e privadas de todo o Brasil a oferecer aos seus alunos com necessidades especiais as linguagens específicas que lhes permitam uma perfeita comunicação, como a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o sistema Braille.

O projeto, que foi aprovado em caráter conclusivo e segue para o Senado, estabelece que “os sistemas de ensino deverão assegurar aos alunos com necessidades especiais métodos pedagógicos de comunicação”.

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e estabelece que a educação especial é a “modalidade de educação escolar que realiza o atendimento educacional especializado, definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar e suplementar os serviços educacionais comuns oferecidos, preferencialmente, na rede regular de ensino”.

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