Representante da EPTTC participa de primeira reunião da Câmara Temática do Contran

jilmar barros Representante da EPTTC participa de primeira reunião da Câmara Temática do Contran  O coordenador de Fiscalização e Educação de Trânsito da EPTTC, Jilmar Barros, está em Brasília (DF). Ele participou na manhã de hoje (11) da primeira reunião da Câmara Temática de Educação para o Trânsito e Cidadania, vinculada ao Contran.

Pela primeira vez em sua história a EPTTC será representada no Contran. A participação efetiva de Barros junto ao Denatran e ao Contran, em discussões e busca por soluções para a segurança do trânsito, resultaram na conquista da vaga em Brasília. Ele foi selecionado para integrar a Câmara Temática através da portaria assinada pelo ministro das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi, tendo como suplente Kezia Moraes de Souza (também servidora da EPTTC).

Cada Câmara Temática é composta por representantes de órgãos e entidades de trânsito da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos municípios, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), além de especialistas e representantes de diversos segmentos da sociedade ligados à área.

Será a primeira vez que um representante da EPTTC assume o cargo. “É marcante, sim, para a cidade e para a nossa categoria, que sempre busca o melhor para o cidadão. Nossa principal missão é garantir um trânsito seguro e em paz. Em Brasília as discussões ganham um destaque maior”, explica. Outro detalhe é que Barros também será um dos representantes em Brasília de todo o Nordeste. “Vamos ser um canal para o aprimoramento das atividades que hoje são desenvolvidas. Queremos nortear nossas ações e campanhas para um trânsito mais seguro. Para isso buscaremos parcerias e somaremos forças com os demais parceiros e membros que fazem parte da Câmara”, finalizou. (fonte/foto: Ascom EPTTC)

Vereadores com função de prefeito

camara cabrobó Vereadores com função de prefeitoEm Cabrobó (PE), Sertão do São Francisco, o prefeito Auricélio Torres (PSB) viu alguns integrantes de sua base na Câmara Municipal ajudar a aprovar um projeto de lei, de autoria do Legislativo, que altera um item da Lei Orgânica determinando ao Executivo destinar 2% do Orçamento a emendas dos vereadores.

Pior do que deixar claro um ‘racha’ na base governista de Auricélio, é o fato de que o projeto, na prática, atribui uma função aos representantes da Casa Legislativa que não é deles.

O papel do vereador é legislar e fiscalizar, e não indicar onde as obras deverão acontecer. O detalhe é que esses 2% representam cerca de R$ 1,2 milhão por ano para as emendas parlamentares, o que daria aproximadamente R$ 100 mil para cada vereador. Os números são baseados na receita corrente do município, que é de R$ 60 milhões. Precisa dizer mais?

Petrolina recebe hoje palestra que destaca profissionais bem sucedidos em suas carreiras

IMG 20141211 WA0005 Petrolina recebe hoje palestra que destaca profissionais bem sucedidos em suas carreirasApós Juazeiro (BA), o professor e diretor administrativo-financeiro da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas (Facape), Alessandro Brito, vai proferir hoje (11) no auditório do Senai, em Petrolina, uma palestra intitulada ‘Profissionais que dão um show’. O evento acontece às 19h30 e conta com apoio do Sest/Senat, Facape e Sebrae/Sertão do São Francisco.

Segundo os organizadores, durante a palestra o público vai conferir de forma dinâmica as características dos profissionais exitosos em suas carreiras. Quem deseja obter informações sobre o evento pode entrar em contato através dos números (87) 8801-4613/9622-8591/9950-0146.

Pernambuco tem 15 acusados de crimes na Ditadura Militar

ag%C3%AAncia brasil201012mcsp14 link Pernambuco tem 15 acusados de crimes na Ditadura MilitarO relatório final da Comissão Nacional da Verdade, apresentado nesta quarta-feira (10), apontou 377 nomes de policiais, militares e agentes acusados de participar de violações contra os direitos humanos na ditadura militar, dos quais 15 atuavam em Pernambuco.

A Comissão tem a atribuição de esclarecer a autoria de mortes, desaparecimentos, ocultação de cadáveres e casos de tortura ocorridos no regime, segundo a lei que a criou, de 2011, primeiro ano de governo da presidente Dilma Rousseff (PT), que chorou ao receber o relatório. (de Agência)

 

Paróquia Nossa Senhora das Dores inicia amanhã Novena de Natal

NOVENA Paróquia Nossa Senhora das Dores inicia amanhã Novena de NatalA Paróquia Nossa Senhora das Dores, localizada em Rajada, distrito de Petrolina, inicia nesta sexta-feira (12) as celebrações da Novena de Natal.

Segundo a pastoral de comunicação, os encontros acontecerão nas residências de idosos e enfermos do distrito, sempre às 19h30. O primeiro será na Rua do Comércio.

A Novena de Natal tem como tema ‘Comunidade de comunidades: uma nova paróquia, a partir do nascimento do Salvador, e a Exortação Apostólica Evangelii Gaudium, do Papa Francisco’. A programação completa da novena está disponível no site www.paroquianossasenhoradasdoresrajada.blogspot.com.br [1].

Missão difícil

ronaldo silva Missão difícil A missão do atual presidente da Casa Plínio Amorim, Osório Siqueira (PSB), para se garantir no cargo por mais um biênio, vai se tornando mais difícil do que ele poderia imaginar.

Semana passada, um vereador da própria bancada de oposição disse a este Blog que considerava praticamente descartado o retorno de Osório.

Já na confraternização de ontem (10) com a imprensa num hotel da cidade, o governista Ronaldo Silva (PSDB) – responsável pelo mandado de segurança que resultou na reeleição de Osório – está mais convicto ainda de que o ano novo na Casa Plínio Amorim terá também um novo presidente. É aguardar os próximo capítulos dessa novela.

Faltou demais: Vereador de Santa Cruz tem mandato suspenso e suplente deve ser convocado

Camara lotada 2 Faltou demais: Vereador de Santa Cruz tem mandato suspenso e suplente deve ser convocadoEm Santa Cruz, no Sertão do Araripe, o presidente da Câmara de Vereadores, Cunegunde Figueira,  decidiu cumprir o Regimento Interno da Casa e suspender o mandato do vereador Telvando Rodrigues (PR), que faltou injustificadamente às sessões acima do permitido.

A medida administrativa aconteceu depois que o único vereador de oposição, Carlos Romeiro (PHS), solicitou à Mesa Diretora que informasse o número de faltas de cada vereador durante o ano legislativo de 2014, a fim de aplicar o que determina o Regimento. Após a ‘chamada’, Telvando teve o mandato suspenso e agora o suplente da coligação, Osvaldo Soares (PR), deve assumir a vaga. (fonte/foto: Lagoa Grande Notícias)

APLB/Sindicato de Casa Nova volta a pressionar governo municipal e convoca servidores para assembleia geral

Mais uma vez os servidores da Educação do município de Casa Nova, norte da Bahia, voltam a pressionar o governo municipal. Novamente, a discussão partiu da APLB/Sindicato – Delegacia das Esmeraldas, que está convocando todos os servidores da rede municipal para uma assembleia geral da categoria, a ser realizada na próxima quarta-feira (17), na Colônia de Pescadores, às 9h.

Conforme a APLB, serão discutidos os seguintes pontos:

- Pagamento do 13º salário;

-  1/3º de férias;

- Férias atrasadas;

- Situação funcional dos professores e demais funcionários.

Além desses itens, a assembleia irá discutir a deliberação acerca dos problemas, e quais medidas provisórias serão tomadas caso a administração não se proponha a aceitar as reivindicações dos trabalhadores.

Notas fiscais poderão ser impressas por meio de aplicativo em Petrolina

celular Notas fiscais poderão ser impressas por meio de aplicativo em Petrolina   A partir de 2015, os contribuintes petrolinenses deverão contar com um aplicativo para emissão de notas fiscais eletrônicas por meio de smartphones. Segundo a administração, as notas fiscais de serviços poderão ser emitidas a partir de qualquer dispositivo móvel em poucos segundos.

A nova ferramenta permite que qualquer prestador de serviços da cidade e de municípios circunvizinhos, pessoa jurídica, profissional autônomo ou liberal, emita a nota fiscal pelo serviço prestado, na hora, sem qualquer complicação ou burocracia.

Segundo o secretário executivo da Fazenda, Allan Maux, diz que a previsão é que outros serviços também sejam disponibilizados através da internet. “Nas próximas atualizações, a emissões de DAMs, certidões negativas e demais outros serviços estarão disponíveis“, finalizou.

Bahia aprova Leis de Organização Básica dos PMs e bombeiros e efetivos devem aumentar

As Leis de Organização Básica (LOBs) da Polícia Militar da Bahia (Lei 13.201) e do Corpo de Bombeiros (Lei 13.202) foram sancionadas pelo governador Jaques Wagner. Após a sanção da LOB da PM, cinco mil policiais militares deverão ser promovidos ainda este ano. A lei também prevê a criação de novas unidades da PM no interior, como o Comando de Policiamento Regional Sudoeste e o Comando de Policiamento da Região da Chapada; dois esquadrões de Polícia Militar Montada, com sedes em Feira de Santana e Itabuna; um esquadrão de motociclistas também em Feira de Santana; e duas companhias independentes de Policiamento de Guardas, sediadas em Feira de Santana e Itabuna. Além disso, serão criados cinco colégios da PM e mais 19 companhias independentes da corporação.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 138/2014, que desvincula o Corpo de Bombeiros da estrutura da PMBA e o coloca ligado diretamente à Secretaria da Segurança Pública (SSP), já havia sido aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, em junho deste ano. Porém, é a Lei 13.202, sancionada na última terça-feira (9) e publicada no Diário Oficial da União ontem (10), que organiza a estrutura da corporação, dando a ela condições administrativa e financeira para realizar licitações e contratos, bem como promoções no quadro funcional. Cinco mil novos bombeiros também devem incrementar o quadro da corporação nos próximos anos. As duas LOBs entram em vigor em 60 dias.

Deficientes visuais começarão curso de informática em Petrolina

célia regina curso deficientes visuais Deficientes visuais começarão curso de informática em PetrolinaUma turma de 20 pessoas com deficiência visual começará nesta segunda-feira (15) a receber aulas de informática. O curso, que acontecerá no Senai, será ministrado pelo professor Milton Peres (também deficiente visual), que tem larga experiência na área. A duração do curso é de um mês, indo até o dia 15 de janeiro, com carga de 160 horas.

O programa instalado para as aulas possui leitor de voz e é a primeira vez que será usado em Petrolina. A iniciativa é fruto de uma parceria entre a Secretaria de Cidadania – através da Secretaria Executiva de Acessibilidade -, a Associação dos Deficientes Visuais de Petrolina (ADVP), o Senai e o Centro de Educação Física, onde ocorrerão os momentos de confraternização.

Para nós é uma oportunidade de melhorar o currículo, a fim de poder enfrentar o mercado de trabalho e conquistar cada vez mais espaço“, diz Paulo César, um dos alunos.

Para este curso, os computadores são adaptados com softwares próprios, que atenderão a comandos de voz. O aluno deficiente visual, com perda total ou parcial da visão, será capaz de utilizar o computador por meio do fone de ouvido, em que ele pode ouvir as orientações para usar os movimentos do teclado. O objetivo do professor é ensinar cada comando de modo que o aluno tenha autonomia para utilizar a máquina sozinho, posteriormente.

Conquista

A secretária municipal de Cidadania, Célia Regina Carvalho (foto), ressalta a iniciativa, avaliada por ela como uma “conquista” para esse público. “Na verdade essa é uma conquista da ADVP e dessa classe que luta bravamente pelo espaço que merece. A inclusão é um direito e cursos como esse tem um papel essencial nesse processo“, ressalta. (foto/divulgação Ascom PMP)

Displicência sobre duas rodas

motoqueiro ao celular 640x360 Displicência sobre duas rodasSe falar ao celular quando se está dirigindo já é um enorme perigo, e terminantemente proibido pelas autoridades de trânsito, que dirá então quando se está pilotando.

É o caso do motoqueiro da foto, flagrado conduzindo sua motocicleta e ao mesmo tempo tentando fazer uma ligação pelo celular.

De acordo com um leitor do Blog, que registrou a foto a enviou pelo WhatsApp, o flagrante foi feito na entrada do shopping, mas ele garante que desde a Avenida Monsenhor Ângelo Sampaio (nas imediações do G.Barbosa), o motoqueiro vinha conversando pelo celular. Uma displicência que pode ter um preço: a própria vida.

Serra Talhada é contemplada com nova sede local da PRF

PRF sede 640x427 Serra Talhada é contemplada com nova sede local da PRF PRF sede 2 640x427 Serra Talhada é contemplada com nova sede local da PRF Enquanto em outras cidades do Sertão pernambucano os postos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foram fechados, em Serra Talhada, na região do Pajeú, aconteceu justamente o contrário.

Esta semana a população foi contemplada com a nova sede da 4ª Delegacia da PRF, que já começou a funcionar e deve também ter uma abrangência de São José do Belmonte a Custódia, segundo informou o inspetor Luciano Lemos. (fotos/divulgação)

Moradores do Dom Avelar decidem bloquear rua do bairro por causa de lama e buracos

rua bairro dom avelar 640x360 Moradores do Dom Avelar decidem bloquear rua do bairro por causa de lama e buracos Inconformados com os problemas estruturais pelos quais vive o bairro Dom Avelar, na zona norte de Petrolina, alguns comunitários decidiram mais uma vez protestar para tentar sensibilizar as autoridades.

Alegando muita lama e buracos, eles bloquearam uma rua do bairro, sentido Perimetral Transnordestina, com galhos de árvores e restos de material de construção. Por lá, por enquanto, ninguém passa. A bronca é grande.

Roseana Sarney renuncia ao cargo de governadora do Maranhão

270px RoseanaSarneyMurad 264x300 Roseana Sarney renuncia ao cargo de governadora do MaranhãoA governadora Roseana Sarney (PMDB) anunciou, nesta quarta-feira, 10, que renuncia ao governo do Estado do Maranhão. A filha do senador e ex-presidente da República José Sarney, interrompe o seu mandato a 21 dias do fim da gestão sob alegação de problemas de saúde.

Em nota encaminhada à imprensa, Roseana declarou: “Foram anos de muito trabalho. Nos últimos meses, cumpri uma extensa agenda de visitas, vistorias e inaugurações de obras em dezenas de cidades do Maranhão. Agora, por recomendações médicas, me recolho para um descanso necessário, pelo bem da minha saúde. Aos maranhenses e àqueles que escolheram nosso estado para viver, o meu muito obrigada por terem me dado a honra de representá-los. Peço a Deus que abençoe a todos e que ilumine os nossos futuros governantes”.

Em 2015, assume o cargo Flávio Dino (PCdoB), que derrotou Edison Lobão Filho (PMDB), candidato do grupo do senador José Sarney. Roseana ainda não falou sobre seus planos futuros. Por enquanto, a secretaria de Comunicação do Estado afirma é que ela estará, a partir de 5 de janeiro, nos Estados Unidos, estudando inglês. (fonte: Estadão/foto reprodução)

Com ressalvas, TSE aprova as contas de campanha de Dilma

dilma rousseff presidente Com ressalvas, TSE aprova as contas de campanha de DilmaO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou com ressalvas nesta quarta-feira (10) a prestação de contas da campanha de reeleição da presidenta Dilma Rousseff neste ano. Por unanimidade (6 votos), os ministros decidiram seguir o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O resultado não impede a diplomação da petista, que deve ocorrer no próprio TSE no próximo dia 18.

A regularidade das receitas e despesas efetuadas durante os quatro meses de disputa eleitoral tinham sido questionadas pelo PSDB e também por técnicos do próprio TSE, que defenderam a rejeição das contas.

O documento foi questionado pela Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral, que também pediu a aprovação das contas com ressalvas. Durante o julgamento, a defesa de Dilma rebateu as argumentações e disse que seguiu todos os procedimentos para o lançamento de despesas das prestações parciais das contas.

Ao TSE, a campanha de Dilma informou que a candidata arrecadou cerca de R$ 350 milhões. O valor arrecadado pelo segundo colocado na disputa presidencial, Aécio Neves foi cerca de R$ 229 milhões.

Na mesma sessão, O TSE também aprovou com ressalvas as contas do PT, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. (fonte: Agência Brasil/foto reprodução)

Ronaldo Silva, o outro anfitrião

confraternização guilherme 1 640x360 Ronaldo Silva, o outro anfitriãoconfraternização guilherme 2 640x360 Ronaldo Silva, o outro anfitriãoO vice-prefeito de Petrolina, Guilherme Coelho (PSDB), promoveu na noite de ontem (10) sua tradicional confraternização de fim de ano com representantes da imprensa local, num hotel da cidade.

Mas devido a um problema oftalmológico, Guilherme não pôde comparecer por estar se tratando em São Paulo, conforme uma carta lida por seu assessor Ricardo. Coube então ao seu aliado de primeira hora, vereador Ronaldo Souza (PSDB) fazer as honras do encontro.

Ronaldo agradeceu a presença dos convidados, fez uma rápida avaliação do ano político, mas sem entrar em muitos detalhes. Os mesmos detalhes que se esperava do vice-prefeito. Fica para uma próxima.

 

TCM-BA rejeita prestação de contas da prefeitura de Pilão Arcado e multa prefeito

untitled3 TCM BA rejeita prestação de contas da prefeitura de Pilão Arcado e multa prefeitoO  Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou nesta quarta-feira (10) as contas do prefeito de Pilão Arcado, João Ubiratan Queiroz Lima, referentes ao exercício de 2013. O gestor foi multado em R$ 5 mil e terá que ressarcir aos cofres públicos, com recursos pessoais, a quantia de R$ 4.603,75 pelo pagamento indevido de multa e juros por atraso no cumprimento de obrigações.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, considerou as contas irregulares em razão do prefeito não ter realizado o pagamento de multas e ressarcimentos a ele imputados, no valor total de R$ 246.263,23, e à realização de parcelamento sem respaldo legal ou autorização do TCM.

O relatório também destacou a extrapolação do limite para despesas com pessoal ao aplicar 63,64% da receita corrente líquida de R$ 54.721.287,99, quando o máximo permitido é de 54% pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu segundo mandato, prefeito já teve contas reprovadas nos exercícios de 2009 e 2012. Cabe recurso da decisão. As informações são do TCM-BA.

Uauá: Prefeitura corta vantagens de professores e categoria decide paralisar atividades

img012 Uauá: Prefeitura corta vantagens de professores e categoria decide paralisar atividadesOs professores da rede municipal de Uauá, no norte da Bahia, vivem às voltas com o executivo municipal. A mais nova polêmica diz respeito ao corte de vantagens nos salários da categoria. Por meio de nota enviada ao Blog, representantes da APLB-Sindicato garantem que a confirmação dos cortes veio no último contracheque dos profissionais. Ainda em nota, os professores garantem que decidiram seguir os “conselhos” do próprio prefeito que teria orientado a categoria a procurar a justiça. Por conta da falta de diálogo, os profissionais também decidiram paralisar as atividades nesta quinta-feira (11) quando realizam ato público a partir das 9h na Praça João Batista.

Acompanhem:

No dia 05 de dezembro de 2014, os professores da Rede Municipal de Uauá receberam a ratificação dos cortes anunciados nos decretos 325, 331 e 334/14 através do contracheque obtido na internet, incidindo sobre A/C, Regência, GEAP e Auxílio Deslocamento.  Os professores entraram em um estado de choque, nervosismo, cólera e nevralgia por sentirem os direitos serem tão facilmente combalidos. Acima de tudo, a preocupação com sua vida financeira que devido aos cortes ficam desreguladas, uma vez que já se tem uma programação certa conforme o que ganham.

O coordenador da APLB-Uauá, Francisco-Prolepses, pontua: “Primeiro que encaramos a forma usada pela administração inadmissível, desrespeitosa e inexistente. Pois não é através de decreto que se corta proventos dos funcionários, e no caso da educação, que vive uma política de valorização à luz do PNE, é o fim.  É uma afronta à categoria e, atrevo-me a dizer, a legislação. A administração afirma que não tem como manter a folha de pagamento da educação devido ao pouco recurso na pasta, onde chega a mais de 100%, com o INSS patronal. Nós e a categoria, no entendimento da situação, criamos uma comissão de estudos para analisar de fato a educação do município no que tange aos recursos. Porém, o primeiro decreto 325(31/10) foi brutal!

Ele aniquilou com todo tipo de estudo e negociação, Pois cortou tudo, inclusive a graduação (anunciando corte nos proventos do mês de novembro). Mediante situação, encaminhamos à assessoria jurídica do sindicato para tomar as providências cabíveis. A mesma nos revelou que caberia o mandado de segurança preventivo e o de fato consumado, optando pelo último. Nesses termos, a categoria decidiu em Assembleia por fazer mobilizações em dois dias da semana, segunda e quinta. Em uma quinta, a categoria, ao sair da mobilização do Fórum Municipal, foi ao gabinete do prefeito, onde foi recebida. Depois de uma longa conversa e aclamações por parte da categoria, o prefeito- após explicar os motivos de tomar aquela atitude- pediu: “Por favor, vão para Justiça…”.

Mediante pedido da categoria, que clamava pela revogação do decreto 325, o prefeito ratificou que se Joel Câmara (assessor técnico da APLB, está fazendo o reordenamento da rede municipal) oferecesse sugestões na próxima reunião para ordenamento da rede, ele voltaria atrás. O que foi confirmado em uma reunião com a assessoria jurídica dos sindicatos e a administração, que pedia a revogação do decreto e, especialmente, da graduação (sendo o cúmulo do absurdo separar a graduação da carreira).

No encontro com Joel Câmara, a categoria ouviu a proposta que o mesmo levaria para reunião com a administração, que seria não mexer na Graduação, Quinquênio e negociar as outras vantagens tiradas até o dia 15 de janeiro de 2015, momento em que o mesmo concluirá o reordenamento da rede e o estudo do Plano de Carreira. A categoria aceitou! Na reunião com a administração, juntamente com representante da comissão de estudo do plano e lideranças sindicais, Joel apresentou a proposta que, a princípio, foi negada pelo prefeito, mas depois de um longo debate na mesa, aceitou, ficando acordada na reunião a entrega do estudo até o dia 20 de janeiro de 2015 e a negociação para reposição das vantagens no final de janeiro. Acordado, surgiu daí o decreto 331. Só que os termos do decreto estava muito ofensivo e a direção da APLB e a assessoria jurídica não concordou, enviando notificação ao prefeito.

O que foi aceita e fomos convocados para uma reunião para versar sobre o mesmo. Depois de uma longo debate, foi nos oferecida a sugestão do texto e o advogado propôs. No fim da tarde recebemos a resposta. O advogado leu e externou que houve uma grande mudança referente ao atual. A administração nos pediu uma resposta para fazer uma nova publicação. Respondi que só daria a resposta depois de uma Assembleia com a categoria que estava marcada para o dia seguinte. Em Assembleia, a categoria decidiu suspender qualquer diálogo com a administração e ir para a justiça. E assim foi feito.  Mesmo assim, a administração publicou o decreto 334 (04/12/14).

Como havíamos falado desde o início, que entraríamos com uma ação mediante fato consumado, assim o faremos. Agora, sempre deixamos claro para categoria que essa seria uma luta árdua pelo objetivo que extraímos mediante os decretos publicados. Em uma resposta dada no Facebook a um professor, disse: “Há duas possibilidades no que concerni ao MS: Preventivo e o de  fato consumado. A nossa assessoria jurídica (diga-se de passagem, A mesma da APLB estadual e a mesma que vem ganhando ações na justiça ao longo  desses três anos da nossa gestão) preferiu a segunda opção. E estamos  com o MS pronto para ser entregue na próxima semana. Portanto, não é demora, simplesmente propriedade jurídica.

Destarte, estamos constantemente notificando os profissionais em educação sobre essa  questão e a luta que travaremos na justiça. Haja vista que a ação do  decreto (especialmente o 325) é objetivando tempo (desgaste judicial), porque qualquer leigo sabe que ele é inexistente na matéria, pois não se pode arrancar proventos, direitos adquiridos por meio de decreto (óbvio) – Lei x Lei.

No entanto, todo cidadão pode recorrer à justiça para reivindicar seus direitos. Agora, o sindicato (nesse caso APLB), legalmente falando, é que tem a patente para versar em nome da categoria. E não tenha dúvidas que faremos! no mais, mantemos-nos unidos, firmes e fortes. Forte Abraço!”. Não há dúvidas que ganharemos na justiça, a suspensão do decreto. Fato! Porém, acreditamos, mediante situação dos decretos e a luta que teremos, conseguir manter a graduação e a proposta de reposição das vantagens tiradas no fim de janeiro, foi o melhor do pior.  Estou clamando à categoria para se manter firme e forte! É um momento complicadíssimo. Nós precisamos estar mais unidos do que nunca.” 

A diretoria da APLB-Sindicato Núcleo Uauá

Artigo do leitor: Direitos Humanos em construção

paulo moraes 640x360 300x168 Artigo do leitor: Direitos Humanos em construçãoEm comemoração ao Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos (10 de dezembro), o secretário executivo de Justiça e Direitos Humanos do Governo de Pernambuco, Paulo Xavier Moraes, enviou este artigo ao Blog no qual ressalta que essas conquistas precisam estar sempre em construção. Nesse contexto, governantes e sociedade têm um papel crucial.

Confiram:

Os direitos humanos são conquistas históricas da humanidade, síntese de todas as lutas travadas contra toda forma de violência e opressão. Existem para possibilitar o convívio humano, em especial para a proteção dos mais vulneráveis. Seu conteúdo protetivo ganha força e novo status com a promulgação, em 10 de dezembro de 1948, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que integra a conserto do pós-guerra e que eleva esses direitos à condição de titularidade de todos os membros da família humana, em todas as partes do mundo.

Os direitos humanos são, portanto, uma construção permanente, a qual governos e sociedades devem aportar permanentes contribuições. Na contemporaneidade o processo de especificação marca a luta pelos direitos humanos em todo o mundo. Agora é o momento em que grupos vulneráveis, que estiveram à margem dos processos de decisão política nos respectivos países travam lutas em prol de suas causas. Mas quem são esses sujeitos de direitos dos novos direitos humanos?

Em um contexto global são todos os seres humanos titulares de iguais direitos. Outros, mais recentemente passam a exigir sua elevação a essa condição, numa reivindicação por igualdade. Em cada região do planeta, em cada país há sempre aquele contingente populacional que ao longo do processo histórico foram objeto de violências pelo simples fato de pertencerem a esse grupo, nem sempre em quantitativo menor, mas sempre alijados do processo político, daí a premissa da democracia para a prevalência dos direitos humanos.

No contexto brasileiro são as mulheres, vítimas do machismo e do patriarcalismo que marcam a construção da nossa sociedade desde seus primórdios, e que também caracteriza o tipo de violência historicamente imposto às crianças e adolescentes. São as pessoas com deficiência, historicamente relegadas à condição de inutilidade no processo produtivo, portanto, excluídas dos benefícios advindos das riquezas do país (condição também imposta às pessoas idosas). É a população negra que cultiva indicadores sociais diversos da população branca pela ausência histórica de políticas inclusivas. É a população LGBT ainda vitimada pelo preconceito que deita raízes no período da colônia.

A possibilidade de algum grupo ainda não ter sido contemplado com direitos específicos é grande, tendo em vista o movimento permanente da sociedade civil organizada na perspectiva de conquista de novos direitos, uma luta perene e um aspecto importante a se comemorar neste 10 de dezembro.

Paulo Roberto Xavier de Moraes/Secretário Executivo de Justiça e Direitos Humanos – Governo de Pernambuco